REsp 2039367 - ACORDAO

REsp 2039367 - ACORDAO

Por se tratar de majorante de natureza objetiva, a incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 se dá com a prática do crime nas dependências ou imediações de unidade de ensino; não é necessária a prova de que a conduta buscava atingir os frequentadores do local.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Imediações De Unidade De Ensino, Natureza Objetiva Da Majorante
Direito Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Imediações De Unidade De Ensino Natureza Objetiva Da Majorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 exige comprovação de que a conduta visava atingir os frequentadores dos locais mencionados ou se basta a configuração da situação geográfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de majorante de natureza objetiva, a incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 se dá com a prática do crime nas dependências ou imediações de unidade de ensino; não é necessária a prova de que a conduta buscava atingir os frequentadores do local.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do recorrido para 7 anos de reclusão