REsp 2149044 - ACORDAO

REsp 2149044 - ACORDAO

Admite-se o uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora do art. 33, § 4º, quando tais elementos não foram considerados na fixação da pena-base; contudo, a alteração da dosimetria definitiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental Sobre Decisão Que Negou Provimento) / Julgamento Colegiado Pela Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula Nº 7 Do Stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula Nº 7 Do Stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental Sobre Decisão Que Negou Provimento) / Julgamento Colegiado Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade de drogas apreendida ser utilizada como critério para modulação da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006?
  2. 2 A revisão da dosimetria exige reexame do acervo fático-probatório, o que impediria a atuação do STJ no caso concreto?

Ratio Decidendi

Admite-se o uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração redutora do art. 33, § 4º, quando tais elementos não foram considerados na fixação da pena-base; contudo, a alteração da dosimetria definitiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial