HC 954358 - ACORDAO

HC 954358 - ACORDAO

Apesar da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, a pena-base permaneceu acima do mínimo legal em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias da prática delitiva, configurando circunstância judicial negativa que justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS HENRIQUE REINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE REINO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime inicial em razão de circunstância judicial negativa
  3. 3 Preponderância da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Apesar da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, a pena-base permaneceu acima do mínimo legal em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias da prática delitiva, configurando circunstância judicial negativa que justifica a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado determinado pelo Tribunal a quo.