HC 957951 - ACORDAO

HC 957951 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação já transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a decisão de não conceder a ordem fundamentou-se na existência de prova suficiente da prática do tráfico (circunstâncias da apreensão e depoimentos policiais) e no impedimento de revolver matéria fático-probatória pela via do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO ALVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante Agravo Regimental

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Parties

LUIZ FERNANDO ALVARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício para desclassificação do crime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação já transitou em julgado e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a decisão de não conceder a ordem fundamentou-se na existência de prova suficiente da prática do tráfico (circunstâncias da apreensão e depoimentos policiais) e no impedimento de revolver matéria fático-probatória pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus.