REsp 2153120 - ACORDAO

REsp 2153120 - ACORDAO

Houve bis in idem na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem porque a quantidade e a natureza das drogas foram consideradas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º; diante da inadequada fundamentação, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE ESTEVO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE ESTEVO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime mais brando e substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem porque a quantidade e a natureza das drogas foram consideradas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º; diante da inadequada fundamentação, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pena a ser cumprida em regime aberto