REsp 2162830 - ACORDAO

REsp 2162830 - ACORDAO

Dada a apreensão de 5g de crack e a ausência de elementos indicativos de habitualidade ou integração em organização criminosa, a quantidade é considerada não expressiva, de modo que a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 deve incidir em sua fração máxima (2/3), implicando o recalculo da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Aberto
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Regime Aberto

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de 5g de crack justifica a aplicação de fração inferior a 2/3
  3. 3 Recalculo da pena e aplicação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Dada a apreensão de 5g de crack e a ausência de elementos indicativos de habitualidade ou integração em organização criminosa, a quantidade é considerada não expressiva, de modo que a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 deve incidir em sua fração máxima (2/3), implicando o recalculo da pena, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 aplicando a redutora em 2/3.
  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.