AREsp 2732632 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), devendo-se observar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, bem como o princípio da dialeticidade recursal e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA FILHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), devendo-se observar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, bem como o princípio da dialeticidade recursal e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido