HC 848490 - ACORDAO

HC 848490 - ACORDAO

Havendo dúvida quanto à destinação mercantil da substância apreendida e considerando a quantidade ínfima (36 gramas) e ausência de outros elementos típicos de traficância, aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo prevalecer a tese defensiva de uso pessoal e a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006; ordem de habeas corpus concedida.

Parties
Paciente/impetrante: PHELIPE WENER RODRIGUES DA SILVA; Paciente/impetrante: GILVAN GOMES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Princípio in Dubio Pro Reo Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PHELIPE WENER RODRIGUES DA SILVA

Paciente/impetrante

GILVAN GOMES DIAS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para porte/posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (36 gramas) e a ausência de outros elementos típicos autorizam a desclassificação sem revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro reo diante de dúvida sobre a destinação mercantil da droga

Ratio Decidendi

Havendo dúvida quanto à destinação mercantil da substância apreendida e considerando a quantidade ínfima (36 gramas) e ausência de outros elementos típicos de traficância, aplica-se o princípio in dubio pro reo, devendo prevalecer a tese defensiva de uso pessoal e a conduta ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006; ordem de habeas corpus concedida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta dos pacientes para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem