HC 849358 - ACORDAO

HC 849358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os guardas municipais praticaram atos ostensivos e investigativos alheios às suas atribuições constitucionais; a situação de flagrante só foi constatada após essas diligências, de modo que as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e mantida a ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites da atuação das guardas municipais
  2. 2 Validade de busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por atos investigativos de guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os guardas municipais praticaram atos ostensivos e investigativos alheios às suas atribuições constitucionais; a situação de flagrante só foi constatada após essas diligências, de modo que as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas, devendo ser reconhecida a nulidade e mantida a ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e de todas as provas delas decorrentes