REsp 2124788 - ACORDAO

REsp 2124788 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ reconhece natureza objetiva à majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, sendo suficiente a comprovação de que o delito ocorreu nas imediações de igreja; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Invasão De Domicílio, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Natureza Objetiva Da Majorante, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Invasão De Domicílio Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Natureza Objetiva Da Majorante Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE NUNES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Nulidade por invasão de domicílio e prequestionamento da matéria no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ reconhece natureza objetiva à majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, sendo suficiente a comprovação de que o delito ocorreu nas imediações de igreja; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Manter a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006.