HC 957348 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o writ se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, e o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal não proposta anteriormente, caracterizando supressão de instância e inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: SAMUEL AUGUSTO FABRICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado
Case Brief
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Parties
SAMUEL AUGUSTO FABRICIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
- 2 Supressão de instância por não inauguração da competência do STJ
- 3 Insuficiência de provas alegada pela defesa quanto à manutenção da condenação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o writ se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, e o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal não proposta anteriormente, caracterizando supressão de instância e inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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