REsp 2065118 - ACORDAO

REsp 2065118 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 1,1 kg de maconha), do modus operandi e de outros elementos concretos que indicam habitualidade e dedicação à atividade criminosa, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, superar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há elementos concretos suficientes para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a dedicação a atividades criminosas pode ser comprovada por elementos concretos (quantidade, modus operandi, circunstâncias) além de registros de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 1,1 kg de maconha), do modus operandi e de outros elementos concretos que indicam habitualidade e dedicação à atividade criminosa, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, superar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.