HC 844561 - DECISAO

HC 844561 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já examinado no HC n. 671.072/SP, que não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal e transitou em julgado em 15/6/2021, aplicando-se o precedente AgRg no HC n. 444.220/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Readequação Do Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Readequação Do Regime Prisional Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Readequação do regime prisional
  3. 3 Habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido já examinado no HC n. 671.072/SP, que não foi conhecido por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal e transitou em julgado em 15/6/2021, aplicando-se o precedente AgRg no HC n. 444.220/SP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.