AREsp 2202794 - DECISAO

AREsp 2202794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configurou bis in idem quando se consideraram elementos fáticos distintos, e a majoração foi justificada pela apreensão de 1 kg de maconha na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: AMAURI DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

AMAURI DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando se busca reexame de provas
  2. 2 Possível bis in idem ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a majoração da pena-base na forma do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele buscava reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante não configurou bis in idem quando se consideraram elementos fáticos distintos, e a majoração foi justificada pela apreensão de 1 kg de maconha na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.