AREsp 2330188 - DECISAO

AREsp 2330188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a corte de origem fundamentou de modo idôneo que a quantidade de droga apreendida (11,395 kg) e a apreensão de material para embalagem e balança de precisão demonstram dedicação habitual às atividades criminosas, o que afasta a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Erick Patrick Olimpio da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Erick Patrick Olimpio da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a corte de origem fundamentou de modo idôneo que a quantidade de droga apreendida (11,395 kg) e a apreensão de material para embalagem e balança de precisão demonstram dedicação habitual às atividades criminosas, o que afasta a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.