AREsp 2699301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação de tráfico para consumo pessoal exige reexame das premissas fáticas e das provas constantes do acórdão recorrido, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da função constitucional do STJ.

Parties
Recorrente: ALINE PICOTO VALENTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALINE PICOTO VALENTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal sem revolvimento probatório
  3. 3 Violação dos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação de tráfico para consumo pessoal exige reexame das premissas fáticas e das provas constantes do acórdão recorrido, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ e da função constitucional do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.