HC 936908 - DECISAO

HC 936908 - DECISAO

Verificando-se a impossibilidade de revolver questões fáticas no habeas corpus e reconhecendo-se ilegalidade manifesta na dosimetria aplicada, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para readequar a pena com incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa) e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Paciente: DANIELI ALVES JOÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para readequação da pena e retorno dos autos ao juízo de origem para exame do ANPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

DANIELI ALVES JOÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 incidência e graduação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) após reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificando-se a impossibilidade de revolver questões fáticas no habeas corpus e reconhecendo-se ilegalidade manifesta na dosimetria aplicada, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para readequar a pena com incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa) e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para readequação da pena e retorno dos autos ao juízo de origem para exame do ANPP.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para análise do Ministério Público sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)