HC 898098 - DECISAO

HC 898098 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade nas diligências policiais, e a pretensão da defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIMONE DE SOUZA PESSOA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Provas Testemunhais, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Revisão Criminal
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Parties

SIMONE DE SOUZA PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 insuficiência probatória quanto à autoria
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, não deve ser conhecido; ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal nem flagrante ilegalidade nas diligências policiais, e a pretensão da defesa exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.