AREsp 1842181 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 7/STJ, alegada ofensa a preceitos constitucionais e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO INTERNACIONAL ORME O S. A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Ônibus, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Perdimento De Ônibus Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EXPRESSO INTERNACIONAL ORME O S. A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 7/STJ, alegada ofensa a preceitos constitucionais e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes alegações genéricas, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.