HC 955762 - DECISAO

HC 955762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pleito exige amplo revolvimento do conjunto fático-probatório e inapta a via eleita para revisão de nulidade de prova por alegada quebra da cadeia de custódia, além de haver revisões criminais em curso, tornando inoportuna a apreciação sumária.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Nulidade das provas
  3. 3 Inadequação da via eleita para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pleito exige amplo revolvimento do conjunto fático-probatório e inapta a via eleita para revisão de nulidade de prova por alegada quebra da cadeia de custódia, além de haver revisões criminais em curso, tornando inoportuna a apreciação sumária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus