AREsp 2453076 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ; óbices das Súmulas 7 e 83/STJ). Entretanto, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação por insuficiência e fragilidade probatória, diante de contradições relevantes nos depoimentos policiais não devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Antony Cardoso Brito da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Súmulas STJ, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Antony Cardoso Brito da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Suficiência probatória para condenação baseada em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ; óbices das Súmulas 7 e 83/STJ). Entretanto, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação por insuficiência e fragilidade probatória, diante de contradições relevantes nos depoimentos policiais não devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver Antony Cardoso Brito da Silva da prática dos crimes objetos da Ação Penal n. 0290120-05.2020.8.19.0001, na forma do art. 386, VII, do CPP.