AREsp 2514471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos aptos a desconstituir as conclusões das instâncias de origem de que a busca domiciliar foi ilícita e de que faltam elementos para a condenação por tráfico; inverter a decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Flávio de Azevedo Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula N. 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Denúncia Anônima
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Súmula N. 7/stj Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Flávio de Azevedo Magalhães

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso dos policiais no domicílio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao impedimento de revolvimento fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos aptos a desconstituir as conclusões das instâncias de origem de que a busca domiciliar foi ilícita e de que faltam elementos para a condenação por tráfico; inverter a decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade da apreensão e absolveu o apelado.