AREsp 2038867 - DECISAO

AREsp 2038867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado (existência de ação penal em curso) é incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.977.027/PR); contudo, em razão das circunstâncias concretas do crime e do parâmetro adotado na sentença para a corré, fixou-se a fração da minorante em 1/2, redimensionando a pena e determinando o regime e a substituição nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: Joao Gabriel Inacio Nunes de Siqueira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Provido Parcialmente)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Incidência De Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Incidência De Súmulas

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Parties

Joao Gabriel Inacio Nunes de Siqueira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 Fixação da fração da causa de diminuição dentro da margem legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado (existência de ação penal em curso) é incompatível com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.977.027/PR); contudo, em razão das circunstâncias concretas do crime e do parâmetro adotado na sentença para a corré, fixou-se a fração da minorante em 1/2, redimensionando a pena e determinando o regime e a substituição nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado, na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão