REsp 2102397 - ACORDAO

REsp 2102397 - ACORDAO

Conservou-se a validade da busca pessoal em razão de fatores objetivos indicados pelo Tribunal de origem (comportamento nervoso e local conhecido pelo tráfico), mas, em razão da quantidade apreendida (14g de maconha) e da ausência de quadro probatório robusto que afaste a presunção de consumo pessoal, aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), determinando a liberdade do recorrente salvo outro motivo de prisão.

Parties
Apelante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Provimento Parcial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Fundada Suspeita, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Fundada Suspeita Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundadas suspeitas e consequências probatórias
  2. 2 se a conduta se amolda ao crime de tráfico (art. 33) ou à posse para consumo próprio (art. 28)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo na dúvida sobre a destinação da droga

Ratio Decidendi

Conservou-se a validade da busca pessoal em razão de fatores objetivos indicados pelo Tribunal de origem (comportamento nervoso e local conhecido pelo tráfico), mas, em razão da quantidade apreendida (14g de maconha) e da ausência de quadro probatório robusto que afaste a presunção de consumo pessoal, aplicou-se o in dubio pro reo e procedeu-se à desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), determinando a liberdade do recorrente salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • desclassificar a conduta do recorrente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • colocar o recorrente em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão