REsp 2168620 - ACORDAO

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Como não houve apreensão de substâncias entorpecentes nos autos e a jurisprudência dominante desta Corte exige apreensão e perícia (laudo toxicológico) para comprovar a materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não está demonstrada a materialidade delitiva, devendo ser mantida a absolvição do réu e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FRANCISCO IRISMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Delito, Apreensão De Drogas, Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Do Delito Apreensão De Drogas Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO IRISMAR DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 12/12/2024 a 18/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia de substância entorpecente para demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de condenação por tráfico sem apreensão quando existam outros elementos probatórios
  3. 3 Diferença probatória entre crime de tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35)

Ratio Decidendi

Como não houve apreensão de substâncias entorpecentes nos autos e a jurisprudência dominante desta Corte exige apreensão e perícia (laudo toxicológico) para comprovar a materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não está demonstrada a materialidade delitiva, devendo ser mantida a absolvição do réu e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Manter a decisão que absolveu FRANCISCO IRISMAR DE OLIVEIRA do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas acerca da materialidade do delito.