HC 920907 - ACORDAO

HC 920907 - ACORDAO

Mantida a decisão absolutória porque não há provas de que a agravada praticou conduta que constitua início do iter criminis do tráfico de drogas: limitou-se a solicitar a entrega da droga, não havia prova de propriedade ou participação no transporte/carregamento, e a substância foi interceptada antes da entrega, de modo que a conduta alcança, no máximo, o status de ato preparatório, impunível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: agravada; Corréu: Tiago; Corréu: Silas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Habeas Corpus, Interceptação De Droga, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Solicitação De Entrega De Entorpecentes
Direito PROCESSUAL Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Habeas Corpus Interceptação De Droga Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Solicitação De Entrega De Entorpecentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravada

Agravada

Tiago

Corréu

Silas

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de drogas, sem efetiva posse ou comprovação de propriedade, pode configurar o início do iter criminis do delito de tráfico de entorpecentes.
  2. 2 Se a interceptação da droga antes da entrega ao destinatário impede a configuração do crime de tráfico de drogas na modalidade "adquirir".

Ratio Decidendi

Mantida a decisão absolutória porque não há provas de que a agravada praticou conduta que constitua início do iter criminis do tráfico de drogas: limitou-se a solicitar a entrega da droga, não havia prova de propriedade ou participação no transporte/carregamento, e a substância foi interceptada antes da entrega, de modo que a conduta alcança, no máximo, o status de ato preparatório, impunível, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que absolveu a agravada pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006