REsp 2026372 - ACORDAO

REsp 2026372 - ACORDAO

Mantida a condenação com fundamento na suficiência do conjunto probatório (depoimentos policiais corroborados por autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão e laudos toxicológicos); afastada a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de comprovação de que o agente se valeu da calamidade pública para a prática do crime; reconhecido o direito ao redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 por se tratar de réu tecnicamente primário e não haver elementos concretos de dedicação ao tráfico, aplicando-se a fração máxima de 2/3 e, por consequência, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa, e substituindo-se a pena privativa...

Parties
Recorrente / Apelante: Gustavo; Adolescente Coautora: T. G. M. O.; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, J), Insuficiência Probatória, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) Insuficiência Probatória Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

Gustavo

Recorrente / Apelante

T. G. M. O.

Adolescente Coautora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação
  2. 2 Aplicação da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Mantida a condenação com fundamento na suficiência do conjunto probatório (depoimentos policiais corroborados por autos de prisão em flagrante, exibição e apreensão e laudos toxicológicos); afastada a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de comprovação de que o agente se valeu da calamidade pública para a prática do crime; reconhecido o direito ao redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 por se tratar de réu tecnicamente primário e não haver elementos concretos de dedicação ao tráfico, aplicando-se a fração máxima de 2/3 e, por consequência, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa, e substituindo-se a pena privativa...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastada a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.