REsp 2104639 - ACORDAO

REsp 2104639 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a pequena quantidade apreendida (3,03g de crack e 8,03g de maconha), a primariedade e a ausência de elementos concretos que evidenciassem dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização criminosa impõem a incidência do redutor no seu patamar máximo (2/3); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos, e ordem de imediata soltura se o recorrente estiver preso, salvo outro fundamento legal para...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e o agravamento do regime prisional foram devidamente fundamentados
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga apreendida e a primariedade do recorrente impõem a aplicação da minorante e a substituição da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSP não apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a pequena quantidade apreendida (3,03g de crack e 8,03g de maconha), a primariedade e a ausência de elementos concretos que evidenciassem dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização criminosa impõem a incidência do redutor no seu patamar máximo (2/3); assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos, e ordem de imediata soltura se o recorrente estiver preso, salvo outro fundamento legal para...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir e recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.