REsp 2158674 - ACORDAO

REsp 2158674 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legítima por terem os policiais presenciado circunstâncias objetivas (local conhecido pelo tráfico e manipulação de material aparentando ser entorpecente). Contudo, a caracterização do crime de tráfico demandaria prova suficiente de destinação comercial; diante da apreensão de apenas três pedras de crack (5 g) e da ausência de indicativos de traficância (balança, embalagens, grande quantidade de dinheiro), prevaleceu o princípio do in dubio pro reo, impondo a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Recorrente: Recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Posse Para Consumo, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Posse Para Consumo Princípio Do in Dubio Pro Reo Desclassificação

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Fundada suspeita para a realização de busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para tipificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) versus desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legítima por terem os policiais presenciado circunstâncias objetivas (local conhecido pelo tráfico e manipulação de material aparentando ser entorpecente). Contudo, a caracterização do crime de tráfico demandaria prova suficiente de destinação comercial; diante da apreensão de apenas três pedras de crack (5 g) e da ausência de indicativos de traficância (balança, embalagens, grande quantidade de dinheiro), prevaleceu o princípio do in dubio pro reo, impondo a desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Determinar que as sanções administrativas da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem