REsp 2081863 - ACORDAO

REsp 2081863 - ACORDAO

A prisão em flagrante praticada por guardas municipais foi considerada regular porque, nos termos do art. 301 do CPP, qualquer pessoa pode prender em flagrante; aqui havia flagrância e fundada suspeita demonstrada pela conduta do recorrente ao esconder um estojo com drogas ao perceber a aproximação dos agentes, e a atuação respeitou os limites legais e a Lei nº 13.022/2014, não havendo nulidade da prova, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: JONATHAN DOS SANTOS BAPTISTA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Busca Pessoal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Nulidade De Prova Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS BAPTISTA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é nula
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  3. 3 Competência dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante e revista pessoal

Ratio Decidendi

A prisão em flagrante praticada por guardas municipais foi considerada regular porque, nos termos do art. 301 do CPP, qualquer pessoa pode prender em flagrante; aqui havia flagrância e fundada suspeita demonstrada pela conduta do recorrente ao esconder um estojo com drogas ao perceber a aproximação dos agentes, e a atuação respeitou os limites legais e a Lei nº 13.022/2014, não havendo nulidade da prova, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo