REsp 2090145 - ACORDAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau e aplicar a fração de 1/2 da minorante do tráfico privilegiado porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria; na ausência de bis in idem e com fundamentação idônea, a modulação em 1/2 é adequada e deve prevalecer sobre a fração de 1/6 aplicada pelo Tribunal a quo.

Parties: Recorrente: THAUAN DE BRITO GAMA; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando a fração de 1/2 relativa à minorante do tráfico privilegiado.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado

Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 14

Parties

THAUAN DE BRITO GAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Aplicação da fração da minorante do tráfico privilegiado (1/6 vs 1/2) em função da quantidade e natureza das drogas
2 Utilização da quantidade/natureza das drogas na terceira fase da dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, aplicando a fração de 1/2 relativa à minorante do tráfico privilegiado.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Restabelecer a sentença de primeiro grau