REsp 2051606 - ACORDAO

REsp 2051606 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a existência de inquéritos ou ações penais em curso e a quantidade de droga apreendida (486 g de maconha) não são fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por violarem o princípio da presunção de inocência e por não haver respaldo jurisprudencial para uso exclusivo da quantidade como motivo de exclusão da minorante; aplicou-se a fração de redução de 2/3 prevista na norma, resultando na redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos ou ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado, sem violar a presunção de inocência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a existência de inquéritos ou ações penais em curso e a quantidade de droga apreendida (486 g de maconha) não são fundamentos idôneos para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por violarem o princípio da presunção de inocência e por não haver respaldo jurisprudencial para uso exclusivo da quantidade como motivo de exclusão da minorante; aplicou-se a fração de redução de 2/3 prevista na norma, resultando na redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto