REsp 2074532 - ACORDAO

REsp 2074532 - ACORDAO

A Turma afastou a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de influência individualizada da pandemia COVID-19 no comportamento do agente; manteve a majoração da pena-base em razão da imensa quantidade e natureza das drogas apreendidas (551.401,9 kg de maconha e 1,25 g de cocaína) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; rejeitou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) diante de indícios de dedicação à atividade criminosa (transporte interestadual em veículo preparado), e, por fim, redimensionou a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Parties
Recorrente (réu): IAN LUCAS LUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

IAN LUCAS LUTZ

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação correta da agravante da calamidade pública
  2. 2 Ocorrência de bis in idem na dosimetria pela consideração da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Incidência ou afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Turma afastou a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de influência individualizada da pandemia COVID-19 no comportamento do agente; manteve a majoração da pena-base em razão da imensa quantidade e natureza das drogas apreendidas (551.401,9 kg de maconha e 1,25 g de cocaína) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006; rejeitou a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) diante de indícios de dedicação à atividade criminosa (transporte interestadual em veículo preparado), e, por fim, redimensionou a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública aplicada na dosimetria.
  • Redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.