HC 883842 - DECISAO

HC 883842 - DECISAO

A impetração buscava revisão de dosimetria que implicaria reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pelo entendimento vinculante do STF (Tema 158) e reafirmado pela Terceira Seção do STJ; além disso, parte do pedido repetia providência já reconhecida no acórdão recorrido (redução de 1/6) e a pena fixada superior a 4 anos afasta a substituição por restritiva de direitos e impõe regime inicial semiaberto, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA BIAZOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Do STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Regime Prisional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DE SOUZA BIAZOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão na dosimetria
  2. 2 Se a atenuante pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal
  3. 3 Competência do STJ para revisar enunciados vinculantes do STF

Ratio Decidendi

A impetração buscava revisão de dosimetria que implicaria reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pelo entendimento vinculante do STF (Tema 158) e reafirmado pela Terceira Seção do STJ; além disso, parte do pedido repetia providência já reconhecida no acórdão recorrido (redução de 1/6) e a pena fixada superior a 4 anos afasta a substituição por restritiva de direitos e impõe regime inicial semiaberto, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.