REsp 2066010 - ACORDAO

REsp 2066010 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria e reuniram elementos concretos que indicam dedicação da recorrente ao tráfico (conluio com companheiro preso, habitualidade de visitas, modus operandi, variedade e quantidade de drogas), de modo que o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: DOMENICA; Corréu: MOACIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOMENICA

Recorrente

MOACIR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria e reuniram elementos concretos que indicam dedicação da recorrente ao tráfico (conluio com companheiro preso, habitualidade de visitas, modus operandi, variedade e quantidade de drogas), de modo que o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação e o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado.