REsp 2111782 - ACORDAO

REsp 2111782 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de droga apreendida não pode, por si só, afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; contudo, diante da apreensão de grande quantidade e da circunstância de cooperação com organização criminosa, admite-se modular a minorante na fração mínima de 1/6, reconhecendo-se o benefício e redimensionando a pena.

Parties
Recorrente: WILLIAN FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Minorante, Regime Prisional
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Minorante Regime Prisional

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Parties

WILLIAN FERNANDO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida e denúncias sobre uso do veículo são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de droga apreendida não pode, por si só, afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 sem elementos concretos de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; contudo, diante da apreensão de grande quantidade e da circunstância de cooperação com organização criminosa, admite-se modular a minorante na fração mínima de 1/6, reconhecendo-se o benefício e redimensionando a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena do recorrente