REsp 2036535 - DECISAO

REsp 2036535 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a quantidade e diversidade de drogas, por si só, não são elementos suficientes para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; assim, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/3 (modulação permitida pela jurisprudência quando tais elementos não são utilizados de forma a configurar bis in idem), resultando na redução da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias em regime inicial aberto e 333 dias-multa.

Parties
Recorrente: Leonardo Correia dos Santos; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Bis in Idem

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Parties

Leonardo Correia dos Santos

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração da minorante
  3. 3 Caracterização de bis in idem na utilização concomitante dos mesmos elementos na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a quantidade e diversidade de drogas, por si só, não são elementos suficientes para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06; assim, aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/3 (modulação permitida pela jurisprudência quando tais elementos não são utilizados de forma a configurar bis in idem), resultando na redução da pena para 3 anos, 10 meses e 20 dias em regime inicial aberto e 333 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Redução da pena para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixação do regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto