HC 970421 - DECISAO

HC 970421 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente: apreensão de diversas porções de drogas e de petrechos vinculados ao tráfico (embalagens, munição, câmera, celular, dinheiro), indícios de que o tráfico ocorria na própria residência, histórico de antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas ou da prisão domiciliar no caso concreto, inclusive diante da proteção integral da criança; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: KETLIN CHRISTIAN RODRIGUES BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

KETLIN CHRISTIAN RODRIGUES BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP para mãe de criança menor
  3. 3 Relevância da quantidade, natureza e diversidade das drogas e petrechos apreendidos para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e suficiente: apreensão de diversas porções de drogas e de petrechos vinculados ao tráfico (embalagens, munição, câmera, celular, dinheiro), indícios de que o tráfico ocorria na própria residência, histórico de antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas ou da prisão domiciliar no caso concreto, inclusive diante da proteção integral da criança; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus
  • Publique-se