HC 918516 - DECISAO

HC 918516 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na dosimetria porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 fundamentando-se apenas na quantidade apreendida; diante da jurisprudência do STJ permitindo a valoração da quantidade para modular o redutor e não para excluir automaticamente a minorante, concedeu-se a ordem para reconhecer a redução (2/3) e redesenhar as penas definitivas do paciente e da corré, com fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO CESAR DE MIRANDA; Corré: Joquebede Pinto Borges; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0002060-54.2022.8.16.0033); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THIAGO CESAR DE MIRANDA

Paciente

Joquebede Pinto Borges

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0002060-54.2022.8.16.0033)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art.33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria e sua possibilidade de modular a minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na dosimetria porque o Tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 fundamentando-se apenas na quantidade apreendida; diante da jurisprudência do STJ permitindo a valoração da quantidade para modular o redutor e não para excluir automaticamente a minorante, concedeu-se a ordem para reconhecer a redução (2/3) e redesenhar as penas definitivas do paciente e da corré, com fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena definitiva do paciente em 1 ano e 10 meses de reclusão, e pagamento de 183 dias-multa, no regime inicial semiaberto.