HC 969579 - DECISAO

HC 969579 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo a quo fundamentou-se de forma genérica e na gravidade abstrata do crime, sem apontar elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se nova decretação por motivo superveniente ou a fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Paciente: LUIZ ELIAS EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte; revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Diferido, Ação Controlada, Provas Obtidas Em Investigação
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Diferido Ação Controlada Provas Obtidas Em Investigação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ELIAS EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante postergado por ausência de autorização judicial e oitiva do Ministério Público
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas domiciliares ou cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo a quo fundamentou-se de forma genérica e na gravidade abstrata do crime, sem apontar elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, revogou-se a prisão preventiva do paciente, ressalvando-se nova decretação por motivo superveniente ou a fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte; revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.