HC 954886 - DECISAO

HC 954886 - DECISAO

Afasta-se a nulidade das buscas por haver denúncia anônima específica sobre o veículo, confirmada por elementos objetivos, tornando inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus; contudo, quanto à dosimetria, aplica-se parcialmente o entendimento da Terceira Seção segundo o qual a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, de modo que se reconhece o privilégio na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THIAGO MARIANO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas E Abordagens, Dosimetria Da Pena, Privilégio Previsto No Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Buscas E Abordagens Dosimetria Da Pena Privilégio Previsto No Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

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Parties

THIAGO MARIANO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas veicular e pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação do privilégio do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reexame da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a nulidade das buscas por haver denúncia anônima específica sobre o veículo, confirmada por elementos objetivos, tornando inviável o reexame fático-probatório na via do habeas corpus; contudo, quanto à dosimetria, aplica-se parcialmente o entendimento da Terceira Seção segundo o qual a quantidade de droga, isoladamente, não afasta o privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, de modo que se reconhece o privilégio na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 417 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público e stadual.