REsp 2180668 - DECISAO

REsp 2180668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria já havia sido definitivamente decidida em habeas corpus (HC n. 925.060 - AC), tornando prejudicado o recurso, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL PONTES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (prejudicado)
Outcome
Recurso especial não conhecido (prejudicado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Penal Busca E Apreensão Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL PONTES ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Violação ao artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (redução por tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicação de vetores para fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria já havia sido definitivamente decidida em habeas corpus (HC n. 925.060 - AC), tornando prejudicado o recurso, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (prejudicado).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar