HC 955740 - DECISAO

HC 955740 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão do fracionamento de pedidos e da utilização da técnica denominada "nulidade de algibeira", havendo precedente e impetração anterior sobre a mesma matéria, o que torna inadmissível a reiteração do pedido e impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ ZEFERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Fracionamento De Pedidos, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Privilégio No Crime De Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Fracionamento De Pedidos Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ ZEFERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa e ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Desconsideração da confissão espontânea como atenuante (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Proporcionalidade e individualização da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido em razão do fracionamento de pedidos e da utilização da técnica denominada "nulidade de algibeira", havendo precedente e impetração anterior sobre a mesma matéria, o que torna inadmissível a reiteração do pedido e impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus