HC 955347 - DECISAO

HC 955347 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na expressiva quantidade de cocaína apreendida (4.391,720 g) e em outros elementos (balanças, numerário, investigação sobre associação), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos. Assim, o writ não conhece.

Parties
Paciente: PATRICIA ROBERTA RODRIGUES DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA ROBERTA RODRIGUES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e na expressiva quantidade de cocaína apreendida (4.391,720 g) e em outros elementos (balanças, numerário, investigação sobre associação), o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos. Assim, o writ não conhece.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.