AREsp 2588882 - ACORDAO

AREsp 2588882 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, pela ausência de nexo finalístico entre a posse das munições e a atividade de tráfico de drogas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a majorante do art. 40, IV, somente se aplica quando comprovado que arma/munição foi utilizada para assegurar o êxito do tráfico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agrav0 conhecido e recurso especial desprovido (conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Posse De Munições, Nexo Finalístico, Absorção De Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Posse De Munições Nexo Finalístico Absorção De Crime Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 diante da posse de munições apreendidas no mesmo contexto do tráfico de drogas; verificação do nexo finalístico entre a posse de munições e a atividade de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, pela ausência de nexo finalístico entre a posse das munições e a atividade de tráfico de drogas; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a majorante do art. 40, IV, somente se aplica quando comprovado que arma/munição foi utilizada para assegurar o êxito do tráfico.

Court Disposition

Agrav0 conhecido e recurso especial desprovido (conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial)

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.