AREsp 2687995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não atendendo ao dever de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, estando, assim, configurada a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIEL JUNIOR PEREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ELIEL JUNIOR PEREIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não atendendo ao dever de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ, estando, assim, configurada a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.