AREsp 2585661 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora a desvaloração da culpabilidade e dos antecedentes estivesse devidamente fundamentada, a majoração da pena-base baseada exclusivamente na natureza e na pequena quantidade de droga apreendida (8 g de crack) mostrou-se desproporcional, devendo ser excluída essa negativação e redimensionada a pena-base para 6 anos de reclusão e 620 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desvaloração Da Culpabilidade, Antecedentes, Quantidade E Natureza Da Droga, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desvaloração Da Culpabilidade Antecedentes Quantidade E Natureza Da Droga Redimensionamento Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga (8 gramas de crack) justificam a majoração da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base em face da jurisprudência do STJ
  3. 3 Validade da desvaloração da culpabilidade e dos antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora a desvaloração da culpabilidade e dos antecedentes estivesse devidamente fundamentada, a majoração da pena-base baseada exclusivamente na natureza e na pequena quantidade de droga apreendida (8 g de crack) mostrou-se desproporcional, devendo ser excluída essa negativação e redimensionada a pena-base para 6 anos de reclusão e 620 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial