AREsp 2234640 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou indevidamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em ações penais em curso e em premissas insuficientes; na ausência de elementos fáticos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, impõe-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu a causa especial de diminuição de pena e o refazimento da dosimetria.

Parties
Recorrente: Rayssa Hylary da Silva Ferreira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Parties

Rayssa Hylary da Silva Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se ações penais em curso podem justificar o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve fundamentação idônea no acórdão recorrido para afastar o benefício do tráfico privilegiado com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou indevidamente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em ações penais em curso e em premissas insuficientes; na ausência de elementos fáticos concretos aptos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, impõe-se o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu a causa especial de diminuição de pena e o refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006