REsp 2170521 - ACORDAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, a conduta imputada se restringe à mera solicitação de entrega de entorpecente que não foi efetivamente entregue em razão de interceptação por agentes prisionais, sendo, portanto, ato preparatório impunível e não configurando o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, justificando-se a absolvição do recorrente.

Parties: Recorrente: JHONATAN PARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA; Corré: Geovana Alexandra Ferreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido para absolver o recorrente da prática do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Revisão Criminal

Direito Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Revisão Criminal

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Parties

JHONATAN PARECIDO DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Geovana Alexandra Ferreira

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a mera solicitação de entrega de drogas em estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega, configura ato preparatório impunível e, portanto, atipicidade da conduta prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente da prática do crime de tráfico de drogas.

Orders

Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente da prática do crime de tráfico de drogas.