AREsp 2470531 - ACORDAO

AREsp 2470531 - ACORDAO

O STJ entendeu que o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade e variedade de drogas não encontra respaldo; no caso concreto, as quantidades apreendidas não eram de monta excessiva e, considerando a primariedade e bons antecedentes do réu e a ausência de outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser reconhecida e aplicada no índice mínimo de 1/6, com readequação da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sem outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade e variedade de drogas não encontra respaldo; no caso concreto, as quantidades apreendidas não eram de monta excessiva e, considerando a primariedade e bons antecedentes do réu e a ausência de outros elementos que indiquem dedicação habitual ao tráfico, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser reconhecida e aplicada no índice mínimo de 1/6, com readequação da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e modulá-la na fração de 1/6.
  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas, estabelecendo-a em 4 anos e 2 meses de reclusão, mais 416 dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto.